extincao do estabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da empresa / extinção do estabelecimento. Gestante. Garantia de emprego. Extinção de estabelecimento da empresa.

«A proteção de intransferibilidade assegurada ao antigo empregado estável celetista e ao dirigente sindical estende-se à empregada gestante, cuja garantia de emprego tem causa personalíssima. Assim, no caso de extinção do estabelecimento da empresa, em que a empregada trabalhava, ela tem direito à indenização pelo período remanescente da estabilidade provisória no emprego.... (Continua)

2 - TRT3 Extinção do estabelecimento. Estabilidade. Acidente de trabalho.

«A extinção do estabelecimento não atinge a estabilidade do acidentado, ao contrário do que ocorre com o cipeiro (Súmula 339, II, do TST) e com o dirigente sindical (Súmula 369, IV, do TST). Isto porque a estabilidade decorrente do acidente de trabalho tem por escopo propiciar ao acidentado uma recuperação sob a garantia do recebimento da renda necessária à sua subsistência.... (Continua)

3 - TST Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Pretensão de indenização substitutiva indeferida. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a garantia provisória de empregado de membro da CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, «a, do ADCT, desaparece com a extinção do estabelecimento, já que não constitui vantagem pessoal, mas apenas uma garantia para as atividades da CIPA.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Extinção do estabelecimento do empregador. Inocorrência.

«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, não houve dispensa discriminatória, pois a reclamante foi considerada apta para a execução das suas tarefas normais, no exame admissional, como comprovado documentalmente. A doença da qual a reclamante era portadora não motivou o rompimento do vínculo de emprego e nem poderia ser considerada como fator impeditivo para a demissão fundada em extinção do estabelecimento do empregador. Logo, a extinção do Hospital Santo Ivo decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, sem qualquer abuso ou excesso que pudesse implicar em violação de direito à personalidade dos seus empregados, dentre eles a recorrente.... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Dispensa. Extinção do estabelecimento.

«A proteção legal ao empregado acidentado não deixa de existir na hipótese de extinção de unidade da empresa, devendo o empregador arcar com indenização equivalente às prestações salariais que seriam devidas até o término da garantia. A rescisão em tais condições é considerada ato unilateral do empregador, pois as circunstâncias econômico-financeiras suportadas pela empregadora inserem-se no risco profissional e certamente não podem ser transferidas ao empregado, tampouco podem lhe ser impostas as conseqüências afetas aos interesses empresariais, como é o caso de encerramento das suas atividades.... (Continua)

6 - TRT2 Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Estabilidade insubsistente. ADCT da CF/88, art. 10, II. CLT, art. 163 e CLT, art. 165. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«Não subsiste à extinção de estabelecimento. A transferência do cipeiro não se justifica: ou em outros setores e estabelecimentos já há CIPA instalada e a atuação do trabalhador não encontraria oportunidade porque preenchidos os cargos, ou neles dispensada legalmente a instalação da CIPA. Arts. 10, II, do ADCT, 163 e 165 da CLT.... (Continua)

7 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) cipa. Extinção do estabelecimento

«Acolhe-se o entendimento contido no item II da Súmula 339/TST, pois não se cogita da existência da CIPA ou da manutenção da estabilidade que ela confere aos seus membros quando o estabelecimento da empresa deixa de existir.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Extinção do estabelecimento. Súmula 339/TST, II. Provimento

«Por aparente má aplicação da Súmula 339, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o recurso denegado.... (Continua)

9 - TST Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (CLT, art. 165). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. No caso concreto, dos fundamentos da decisão do Tribunal Regional, depreende-se que o Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e a empresa AGCO, o que resultou na extinção do posto de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, não se há falar na hipótese de extinção do estabelecimento, prevista na Súmula 339/TST, II, mas na extinção do posto de trabalho do Reclamante junto à Reclamada, tendo em vista que a Reclamada continuou com sua atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, limita-se à hipótese de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

10 - TST Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (CLT, art. 165). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. No caso concreto, dos fundamentos da decisão do Tribunal Regional, depreende-se que o Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e a empresa AGCO, o que resultou na extinção do posto de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, não se há falar na hipótese de extinção do estabelecimento, prevista na Súmula 339/TST, II, mas na extinção do posto de trabalho do Reclamante junto à Reclamada, tendo em vista que a Reclamada continuou com sua atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, limita-se à hipótese de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

11 - TRT3 Estabilidade provisória. Membros da CIPA. Transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade. Admissibilidade. CLT, art. 165.

«A garantia de emprego dos membros da CIPA visa a protegê-los da discriminação do empregador que se sinta contrariado pela sua atuação em benefício da comunidade de empregados. Embora a extinção do estabelecimento implique perda da garantia, o mesmo não se pode dizer quando apenas há transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade, devendo ser preservado o emprego do «cipeiro, salvo quando haja prova convincente de que a dispensa se funda num dos pressupostos do CLT, art. 165.... (Continua)

12 - TRT2 Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.

«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.... (Continua)

13 - TRT3 Gestante. Extinção da empresa/extinção do estabelecimento. Estabilidade provisória. Gestante. Fechamento da empresa

«A estabilidade provisória da gestante, se reconhecida, não sofre prejuízo diante do encerramento das atividades empresariais, pois, diferentemente de outras garantias ao emprego, que protegem o exercício da atividade laboral do ocupante, a de que se ocupa o feito, insculpida em norma constitucional (art. 10, II, «b, do ADCT) tem endereçamento certo, ou seja, a proteção à maternidade e ao nascituro.... (Continua)

14 - TRT4 Extinção de estabelecimento. Estabilidade decorrente de acidente do trabalho.

«O Lei 8.213/1991, art. 118 busca assegurar ao empregado acidentado a manutenção do emprego durante o período de convalescença e a sua reinserção no mercado de trabalho. Conforme entendimento prevalente no TST, havendo encerramento da atividade empresarial, evento que se situa no âmbito do risco do empreendimento, o empregado que sofreu infortúnio equiparado a acidente do trabalho faz jus à indenização substitutiva, sendo certa a responsabilidade do empregador mesmo após o fechamento da empresa, porquanto a extinção do estabelecimento não retira do empregado acidentado o direito à estabilidade provisória, mas apenas determina a conversão do período estabilitário em indenização. [...]... (Continua)

15 - TST Estabilidade. CIPA. Fechamento do estabelecimento por razões econômicas. Prova com base na presunção decorrente da experiência comum, com a observação do que ordinariamente acontece. Possibilidade. CPC/1973, art. 335.

«Conforme o consignado em suas razões de decidir, a v. decisão recorrida baseou-se em presunção decorrente da experiência comum, com a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), bem como nas notícias veiculadas pela imprensa, para formar seu convencimento acerca da comprovação dos motivos de ordem econômica que provocaram a extinção do estabelecimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula 339/TST, II). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Estabilidade provisória. Provisória. Sindicato. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação Membro da CIPA. Garantia de emprego. Mudança de estabelecimento. De acordo com o estabelecido na Súmula 339, item II, do TST, apenas a extinção do estabelecimento ou o término das atividades da empresa faz cessar o direito à estabilidade provisória, conferida ao empregado membro da CIPA. Tratando-se de mera mudança de endereço é inegável o direito à estabilidade, uma vez que a reclamada continua em atividade.

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Inépcia da inicial (violação legal. Não configuração). Reintegração. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Extinção do estabelecimento (acórdão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula 339/TST II, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que, ao se extinguir o estabelecimento onde o membro da Cipa trabalhava, não subsiste a estabilidade provisória, ainda que a empregadora mantenha um quadro reduzido de empregados até a completa extinção da empresa ou estabelecimento. 2. A paralisação das atividades educacionais na instituição de ensino em que a Reclamante atuava e a manutenção de apenas alguns empregados para viabilizar a completa extinção do estabelecimento, como ocorreu na hipótese, insere-se no conceito de «motivo técnico, econômico ou financeiro a que alude o CLT, art. 165. Recurso de Revista não conhecido.

20 - TRT2 Rescisão contratual efeitos 1. Estabilidade cipeiro. Cessação do contrato de prestação de serviços. O término do contrato de prestação de serviços não se confunde com a extinção do estabelecimento prevista na Súmula 339, II, do c. TST. Estabilidade mantida. 2. Horas extras. Diferenças não apontadas. Indevidas. 3. Plr. Descumprimento de cláusula convencional. Devida. 4. Cesta básica. Pagamento não comprovado. Devida. Recurso a que se dá provimento parcial.

21 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento . ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PARALISAÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/TST, II. Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Sumula/TST 339, item II), impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PARALISAÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/TST, II. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST 339, item II, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PARALISAÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/TST, II. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se consagrou no sentido de que o término da obra, em caso de construção civil, equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial para os efeitos da Súmula 339, item II, do TST, não havendo que se falar em dispensa arbitrária do empregado cipeiro. Todavia, no presente caso, não se verifica efetivamente a extinção ou término da obra, tendo em vista que o acórdão regional consigna que houve somente suspensão do contrato de obras, por tempo indeterminado, bem como que a prova testemunhal demonstrou que, à época da demissão dos membros CIPA, permaneceu ainda na obra um efetivo mínimo para situações emergenciais. Logo, não havendo efetiva comprovação do término da obra, o qual equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial para os efeitos da Súmula 339, item II, do TST, não há que se falar em sua aplicação. Precedentes. Ademais, consta do acórdão regional que a própria reclamada afirma que a dispensa do reclamante se deu por motivos financeiros. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que a existência de dificuldade financeira da empregadora não é apta a descaracterizar a estabilidade dos membros da CIPA. Precedentes. Dessa forma, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 339, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 339/TST, II. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339/STJ. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o reclamante não produziu provas contundentes a respeito da efetiva promessa de transferência pela reclamada, a ensejar o dever de reparar os danos ocasionados pela frustração do negócio jurídico, ônus que lhe competia. Registrou, ainda, a Corte de origem que «não se vislumbrou demonstração de que o reclamante tenha perdido alguma chance efetiva de trabalho para recolocar-se, já que foi contratado, em 09.11.2020, por outra empregadora, conforme CTPS juntada aos autos. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 339/TST, II. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339/STJ. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o reclamante não produziu provas contundentes a respeito da efetiva promessa de transferência pela reclamada, a ensejar o dever de reparar os danos ocasionados pela frustração do negócio jurídico, ônus que lhe competia. Registrou, ainda, a Corte de origem que «não se vislumbrou demonstração de que o reclamante tenha perdido alguma chance efetiva de trabalho para recolocar-se, já que foi contratado, em 09.11.2020, por outra empregadora, conforme CTPS juntada aos autos. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA.

Conforme estabelece a Súmula 339, II, desta Corte «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário". No caso concreto, o Regional registrou que não houve a extinção do estabelecimento, mas tão somente a mudança de endereço da unidade de produção. Diante de tal contexto, limita-se a descaracterização da despedida arbitrária prevista no item II da Súmula 339/STJ à hipótese de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, situações não detectadas no caso sob exame. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA.A insurgência da recorrente refere-se à ausência de estabilidade na hipótese de extinção do estabelecimento onde o empregado exerceu suas atividades. Ocorre que no acórdão regional foi registrado que o caso se trata de alteração da razão social de empresa e não de extinção de estabelecimento comercial. Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Ademais, constata-se que a matéria impugnada - estabilidade - não foi analisada sob o enfoque da inexistência de formalização de candidatura da reclamante e consequente irregularidade da sua eleição para compor diretoria de cooperativa, carecendo de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST.Agravo de instrumento desprovido.

26 - TRT4 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas.

«Havendo a extinção do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, porém não havendo prova da extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato ou da extinção do estabelecimento, subsiste a estabilidade provisória pleiteada, sendo devida a indenização. Recurso provido. [...]... (Continua)

27 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) membro de cipa. Estabilidade provisória. Término da obra.

«A dispensa do membro de CIPA em razão do término da obra não configura dispensa arbitrária, equiparando-se a hipótese à extinção do estabelecimento,nos termos da Súmula 339, II, do Col. TST.... (Continua)

28 - TRT4 Estabilidade provisória. Gestante. Encerramento das atividades do empregador. Subsistência do direito.

«A garantia provisória assegurada à gestante tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade, razão pela qual, não cabe estabelecer qualquer limitação ao direito garantido constitucionalmente, ainda que tenha havido a extinção do estabelecimento, hipótese em que o benefício se converte em indenização equivalente. [...]... (Continua)

29 - STF Agravo de instrumento. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Garantia constitucional (CF/88, art. 8º, VIII). Extinção da empresa ou fechamento de seu estabelecimento. Doutrina. Jurisprudência. Ocorrência de fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. Necessidade de sua demonstração pela empresa interessada, a quem incumbe o ônus da prova. Recurso improvido.

«- A garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (CF/88, art. 8º, VIII) protege o empregado sindicalizado - registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

30 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Garantia provisória de emprego. Membro da cipa. Sucessão de empregadores. Ilegalidade da ruptura contratual.

«A ocorrência de sucessão trabalhista, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 não configura extinção do estabelecimento patronal, de modo a autorizar a rescisão contratual de membro da CIPA. Neste caso, o que se dá é a mera alteração subjetiva do contrato de trabalho, sendo certo que os cipeiros, dadas a finalidade e critérios de constituição da CIPA, vinculam-se ao estabelecimento patronal, e não propriamente à pessoa do empregador.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado membro da cipa. Término do contrato de prestação de serviços entre prestadora e tomadora.

«Depreende dos fundamentos registrados no acórdão regional que o reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em virtude da resolução do contrato de prestação de servidos de limpeza entre a reclamada e o Município de Aracruz, o que acarretou a extinção do posto de trabalho do autor. Infere-se, ainda, do assentado na decisão oriunda do Colegiado a quo que não há provas de que o reclamante foi eleito para ser membro da CIPA constituída exclusivamente para aquele contrato firmado com o Município de Aracruz. Também não consta do acórdão do TRT qualquer indicação a respeito do número de empregados eleitos para a CIPA que não foram demitidos, para se aferir se a representação se manteve proporcional. Assim, para se acolher a tese recursal da reclamada e chegar a conclusões diversas da exposta no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - TÉRMINO DA OBRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior se consagrou no sentido de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial para os efeitos da Súmula 339, item II, do TST, não havendo que se falar em dispensa arbitrária do empregado cipeiro. Precedentes. Ocorre, no entanto, que, no caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que não restou demonstrado o encerramento das atividades no canteiro de obra no qual laborava o obreiro, tendo a empresa continuado a realizar serviços no complexo onde trabalhava o reclamante, mesmo após rescindir o seu contrato de trabalho. Deste modo, diante do contexto probatório delineado pelo TRT de origem, não há como se aplicar à hipótese dos autos o conteúdo do item II da Súmula/TST 339. Outrossim, para se acolher a tese recursal, no sentido de que a empresa de fato encerrou as atividades no canteiro de obra onde laborava o reclamante, ocorrendo apenas uma atividade de desmobilização da obra após o despedimento do reclamante, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na já citada Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA R.M. SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EMPRESA E/OU DO ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR NÃO CARCATERIZADA. MULTA DO CLT, art. 477 DEVIDA.1 - A

Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que «não há nos autos prova concreta da extinção da empresa ou da filial que [a reclamada] mantinha em Juiz de Fora, em momento anterior à dispensa da reclamante". 2 - Nos termos dos CLT, art. 501 e CLT art. 502, a aplicabilidade das regras restritivas relativas à força maior depende da demonstração de que: a) o empregador não tenha concorrido com o acontecimento inevitável; b) que o acontecimento afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa; e c) que haja a cessação da atividade empresarial (extinção da companhia ou do estabelecimento em que trabalha o empregador). 3 - A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a pandemia da Covid-19, por si só, não caracteriza motivo de força maior a ensejar a incidência dos referidos CLT, art. 501 e CLT art. 502, sendo imprescindível a efetiva extinção do estabelecimento ou comprovação de que a empresa tenha enfrentado dificuldades financeiras, o que não se observou no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Falência. Indenização devida. CLT, art. 449. Lei 8.213/91, art. 118.

«De reintegração, obviamente, sequer se cogita quando a falência já está decretada. Em contrapartida, com respaldo no CLT, art. 449, tem-se que a extinção do estabelecimento não acarreta o perecimento da estabilidade provisória do empregado, já que pela previsão legal, em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, devem subsistir, sem restrições, os direitos oriundos do contrato de trabalho. A jurisprudência já se firmou nesse sentido, privilegiando o entendimento de que a decretação da falência do empregador não constitui óbice à indenização das vantagens decorrentes da estabilidade provisória e tampouco tem a aptidão de subtrair do trabalhador um direito passível de ser convertido em indenização.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.

36 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Observa-se, de plano, que o tema não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior de que apenas em casos de extinção do estabelecimento é admitida a dispensa do cipeiro. Dessa forma, se a empresa continua a existir, a circunstância de estar passando por dificuldades financeiras não é motivo suficiente para a dispensa do empregado membro da CIPA. II. Recurso de revista de que não conhece.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a pandemia da covid-19 não configura, por si só, motivo de força maior a ensejar a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502, sendo necessária a extinção do estabelecimento ou comprovação de que a empresa tenha enfrentado, efetivamente, dificuldades financeiras, o que não se revelou no caso dos autos. Logo, não vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, conferiu repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1046), explicitando, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. In casu, discute-se a validade da norma coletiva que autorizou a jornada de doze horas para turnos ininterruptos de revezamento. O, XIV da CF/88, art. 7º autoriza a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento mediante norma coletiva, hipótese dos autos. Portanto, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento trata-se de direito disponível do trabalhador. Assim, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva da categoria que previu jornada diferenciada para turnos ininterruptos de revezamento, de doze horas, nos termos do, XXVI da CF/88, art. 7º, não sendo devidas horas extras a partir da 6ª diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Sindicato. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação. Empresa desativada. ADCT da CF/88, art. 10, II.

«A estabilidade prevista no CF/88, art. 10, II, do ADCT visou impedir a rescisão arbitrária do contrato do empregado eleito membro da CIPA assegurando estabilidade a partir de sua candidatura, para assegurar o pleno exercício do cargo em benefício da coletividade de empregados que o elegeu. O objetivo não foi criar um direito pessoal ao membro da CIPA, mas garantir sua atuação em benefício dos demais empregados. Inconcebível, assim, a manutenção do contrato de trabalho de representante da CIPA quando há extinção do estabelecimento, na medida em que a representação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes perde sua finalidade. Por corolário, inviável cogitar a extensão da garantia em comento a outras empresas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. Inteligência da Súmula 339/TST.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

A Corte a quo verificou que, apesar da alegação da reclamada, não foi produzida prova eficaz sobre a extinção do estabelecimento ou sobre a interrupção das atividades. Ademais, restou consignado no acórdão regional que o ajuizamento da presente ação se deu dentro do prazo da garantia no emprego . As alegações da reclamada em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. Para além do mais, a decisão que garante ao empregado a indenização substitutiva relativa aos salários e vantagens está conformidade com o item I da Súmula 396/TST. Essa reparação deve ser integral, pois consiste na indenização do que o empregado deixou de receber no período em que tem direito à garantia de emprego. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, visto que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: « a prova oral demonstra que os trabalhadores não tiveram o correto e necessário suporte no momento dessa transição, tendo ficado confusos quanto ao destino que seria dado aos seus contratos de trabalho"; «as alegações recursais quanto as oitivas das testemunhas, contrariamente ao que pretende a recorrente, comprovam, na verdade, a ausência de transparência por parte da ré"; «a primeira ré não demonstrou, como deveria, ter orientado a contento a reclamante". Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita . Assim, ainda que por fundamento diverso, está configurada a improcedência do agravo . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO. CLT, art. 538, § 3º. EXTINÇÃO APENAS DO ESTABELECIMENTO. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE SINDICAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 e 2001 - Sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos débitos - Crédito referente ao exercício de 2000 - Ocorrência da prescrição direta - Extinção mantida, contudo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Crédito referente ao exercício de 2001 - Decurso de mais de seis anos desde a ciência, pela Fazenda, do fracasso da primeira tentativa de penhora de bens do devedor e da ausência de satisfação dos seus créditos - Inteligência trazida pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Citação não ocorrida - Extinção em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Citação não ocorrida - Extinção em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

47 - TRT3 Extinção da empresa/estabelecimento. Dirigente sindical. Rompimento do contrato. Encerramento de estabelecimento. Indenização prevista em norma convencional. Integração das horas extras habituais.

«A indenização devida ao dirigente sindical dispensado em razão do encerramento do estabelecimento, prevista em cláusula convencional, é devida em valor equivalente à metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato. As horas extras habituais devidas ao empregado dispensado nessas condições possuem feição salarial e, por isso, integram o cálculo da indenização em estudo.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Garantia de emprego. Membro de cipa em empresa terceirizada. Fim do contrato entre prestadora e tomadora de serviços.

«1 - Embora a empregadora do reclamante seja denominada DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. a premissa fática registrada no acórdão recorrido é de que foi firmado contrato de prestação de serviços com a PETROBRAS. 2 - O reclamante, como empregado da empresa prestadora de serviços DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. foi eleito membro de CIPA. 3 - A empregadora DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. prestou serviços à PETROBRAS até outubro de 2008, quando demitiu o reclamante sem justa causa, não havendo notícia nos autos de que tenha continuado a prestar serviços para outras tomadoras, nas quais o reclamante pudesse ser aproveitado. 4 - A prestação de serviços para a PETROBRAS, no mesmo setor, foi assumida por outra empresa terceirizada, a qual não contratou o reclamante. 5 - O contexto fático exposto pela Corte de origem autoriza a sua conclusão, de que o caso em exame se equipara a extinção do estabelecimento da empregadora DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ... (Continua)

49 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)