Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO .

Ante a possível contrariedade à Súmula 339, II, desta Corte, cumpre dar provimento ao agravo para análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . Diante da possível contrariedade à Súmula 339, II, desta Corte, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista sobre o tema. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos - insuscetível de reexame nesta instância superior - manteve a sentença que acolheu a pretensão da reclamante de pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo período restante da estabilidade provisória de emprego (CIPA). Extrai-se do acórdão recorrido que restou incontroverso nos autos que a reclamada celebrou contrato para administração e prestação de serviços ao Hospital do Município da Taquara/RS, e que não houve « solução da continuidade do serviço de saúde prestado pelo Hospital Bom Jesus , já que a reclamada « cessou sua atividade de gestão na unidade de saúde, naquela localidade ao passar o comando da referida unidade hospitalar ao novo órgão gestor (no caso, o Instituto de Saúde e Educação Vida, conforme delineado no acórdão regional). Registrou ainda a Corte de origem que não houve no caso sucessão de empregadores. Nesse cenário, emerge que a decisão recorrida revela dissonância com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, que entende que o término do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à garantia provisória de emprego de membro de CIPA. Precedente. A decisão, portanto, merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)