extensao a co reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Ordem. Extensão a co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Sendo idênticas as situações fáticas e jurídicas dos co-réus, impõe-se, a eles, a extensão da ordem.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Pedido de extensão a co-réus. Excesso de prazo. Fundamento de natureza objetiva. Hipótese de admissibilidade. CPPM, art. 390. CPP, art. 580.

«Os efeitos da decisão que defere «habeas corpus por excesso de prazo para a conclusão da, instrução criminal (CPP, art. 390, «caputM), fundamento de natureza objetiva, devem ser estendidos a co-réu que se encontra preso desde o recebimento da denúncia.... (Continua)

3 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Concurso de pessoas. Extensão a co-réus. CPP, art. 580. Juízo competente. Fundamentação adequada. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual como prevsito no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus, porém deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que julgou o primeiro pedido.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.

«Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119). Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do CPP, art. 580, aos demais co-réus.... (Continua)

5 - STF Defesa. Colidência. Defensor único de co-réus. Nulidade.

«Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmando a participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público sob pena de colidência. «Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.

7 - STF Tóxicos. Tráfico. Concurso de pessoas. Extensão do julgado em «habeas corpus que anulou o processo-crime a partir da denúncia, inclusive em relação aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como «habeas corpus originário. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Liminar. Co-réu. Extensão. Limites subjetivos. CPP, art. 580 e CPP, art. 654, § 2º.

«De início, a liminar visa ao benefício do paciente. Constatada a identidade de situação de co-réus, cabe a extensão, ainda que não figurem no «habeas-corpus como pacientes - inteligência dos arts. 580 e 654, § 2º do CPP.... (Continua)

9 - STJ Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.

«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A turma julgadora, com o «quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do CPP, art. 580 não comporta a extensão pretendida.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MATERIAL (CODIGO CIVIL, art. 944). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STF Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. 2. Prisão preventiva (CPP, art. 312). 3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (CP, art. 171 c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 288 c/c CP, art. 62, I). 4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (CPP, art. 580). 5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão. 7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06/09/96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05/12/97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27/11/98. 8. Habeas Corpus não conhecido.

14 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário. Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do CPP, art. 580.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Concessão. Extensão dos efeitos aos co-réus com identidade de situação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por conter esta acusação genérica. CPP, art. 580.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede de «habeas corpus. Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do «habeas corpus ao co-denunciado.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Concessão. Concurso de pessoas. Extensão dos efeitos aos co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Em sede de concurso de agentes, é de rigor a extensão dos efeitos benéficos do recurso interposto por um aos demais réus, desde que presentes os pressupostos inscritos no CPP, art. 580. A jurisprudência e a doutrina tem consagrado o entendimento de que tal preceito tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

17 - TJMG Recurso. Concurso de pessoas. Interposição por um dos réus. Absolvição. Extensão aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Inexistindo o delito de quadrilha ou bando, deve ser o recorrente absolvido com relação ao mesmo e, de igual modo, estendida a absolvição aos réus que não apelaram, em razão do que dispõe o CPP, art. 580, observando-se a decotação da condenação pelo crime.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS PARA AMBAS ÀS COMPANHIAS AÉREAS ACIONADAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO QUE PREVIU O ALCANCE DOS SEUS EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO A CO-RECLAMADA ESPECÍFICA. RESSALVA EXPLÍCITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS arts. 275, 277 E 840, §3º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR SÓ IRÁ EXTINGUIR A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES (CC, ART. 844, § 3º) QUANDO O CREDOR DER A QUITAÇÃO POR TODA A DÍVIDA, E NÃO DE FORMA PARCIAL (RESP 1.478.262/RS). TRANSAÇÃO QUE CONSIGNA CLARAMENTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CO-RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À COMPANHIA AÉREA REMANESCENTE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.