Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS PARA AMBAS ÀS COMPANHIAS AÉREAS ACIONADAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO QUE PREVIU O ALCANCE DOS SEUS EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO A CO-RECLAMADA ESPECÍFICA. RESSALVA EXPLÍCITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS arts. 275, 277 E 840, §3º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR SÓ IRÁ EXTINGUIR A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES (CC, ART. 844, § 3º) QUANDO O CREDOR DER A QUITAÇÃO POR TODA A DÍVIDA, E NÃO DE FORMA PARCIAL (RESP 1.478.262/RS). TRANSAÇÃO QUE CONSIGNA CLARAMENTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CO-RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À COMPANHIA AÉREA REMANESCENTE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.