expedicao de oficio a receita federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.

2 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

3 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 

A AÇÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL, DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES E APONTAMENTOS QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO DEVEM SER TRATADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA QUE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL TENHA SIDO DEFERIDO  ANTERIORMENTE, TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É PASSÍVEL DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

7 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A presente controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil com o objetivo de identificar e bloquear eventuais créditos de restituição de imposto de renda em nome dos executados. Trata-se de execução de contrato de compra e venda firmado em 2009, que tramita sem êxito desde 2017, mesmo após tentativas dos exequentes de localizar bens penhoráveis. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Ausência de localização do réu. Expedição de ofício à Receita Federal. Medida excepcional. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO).

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado. Dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Informações sigilosas. Bens penhoráveis localizáveis através de outros meios. Irrazoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado com informações bancárias e fiscais dos executados, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a agravante esgotou as diligências tradicionais na busca pela satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Receita Federal para a elaboração do Dossiê Integrado contendo informações bancárias e fiscais dos executados em fase de execução de título extrajudicial, considerando a proteção ao sigilo bancário e fiscal e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida.III. Razões de decidir3. A expedição de ofício à Receita Federal para elaboração do Dossiê Integrado é medida extrema e não demonstrada como imprescindível pela agravante.4. A mera insuficiência de bens ou dificuldade na sua localização não justifica a violação de sigilos bancário e fiscal, garantidos pela Constituição.5. Não foram esgotados os meios constritivos para a satisfação do débito exequendo, o que impede a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para a elaboração do Dossiê Integrado em execução de título extrajudicial, quando não demonstrada a imprescindibilidade da medida e a violação de sigilos bancário e fiscal não se justifica apenas pela dificuldade na localização de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no 0056976-69.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, AgRg no 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito foi negado. A decisão manteve o indeferimento do pedido para que fosse oficiado à Receita Federal requerendo um Dossiê Integrado com informações bancárias e fiscais dos executados. O tribunal entendeu que a solicitação era uma medida extrema e que a simples dificuldade em localizar bens não justifica a violação do sigilo bancário e fiscal, que são direitos garantidos pela Constituição. Além disso, a cooperativa não demonstrou que essa medida era imprescindível, já que ainda existem outros meios que podem ser utilizados para tentar satisfazer a dívida.... (Continua)

12 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2019 e ISS dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes de bases de dados não alcançadas pelo sistema InfoJud (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema InfoJud, é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que é o caso do presente processo. Medidas constritivas anteriormente requeridas pela Fazenda Municipal que restaram inexitosas. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CNPJ DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Execução. Expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - DEFIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do Dossiê Integrado - Direito à intimidade - Não demonstrada a presença de excepcionalidade que justifique o deferimento da medida - Recurso desprovido

18 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, objetivando a penhora do valor referente à restituição do imposto de renda - Documento que já se encontra acostado aos autos - Falta de interesse - Recurso não conhecido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO PESQUISA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PATRIMONIAIS E PENHORA - POSSIBILIDADE -

Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Solicitação determinada - Agravo provido.... (Continua)