Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A presente controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil com o objetivo de identificar e bloquear eventuais créditos de restituição de imposto de renda em nome dos executados. Trata-se de execução de contrato de compra e venda firmado em 2009, que tramita sem êxito desde 2017, mesmo após tentativas dos exequentes de localizar bens penhoráveis. ... (Continua)