Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CNPJ DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO... ()
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