Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.