exoneracao do encargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

4 - STJ Execução fiscal. Depósito. Nomeação de depositário. Pedido justificado de exoneração do encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. CPC/1973, art. 666, II.

«A Súmula 319/STJ dispõe que: «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado., por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus. 2. In casu, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido justificada a exoneração do encargo de depositário, nos seguintes termos: «indiscutivelmente possível a substituição do depositário, ainda mais como em casos como o dos autos quando amplamente justificada a dificuldade ou a impossibilidade do depositário em como tal permanecer, conforme a petição de fls. 08, nada obriga, apesar da sua conveniência, seja o «munus exercido por quem detenha o controle acionário da empresa executada, proprietária daquilo que se penhorou., razão pela qual a manutenção do referido ônus ao recorrente, implicaria em medida desproporcional aos ditames da tutela jurisdicional executiva. A ratio da súmula não admite condicionamento, máxime porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o munus. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Embargos à execução apresentados pelo avalista. Notificação extrajudicial pretendendo a exoneração do encargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 835 do Código Civil ao caso. Distinção entre fiança e aval. Manutenção da garantia. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA COM 30 ANOS, SEM COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES. ALIMENTANDA MAIOR, CAPAZ  E APTA AO TRABALHO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, NÃO COMPORTA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PATERNO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. CABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA ALIMENTADA, QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, ESTANDO ATUALMENTE COM 23 ANOS DE IDADE, E JÁ ENCONTRA-SE REALIZANDO O SEGUNDO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FACULDADE PRIVADA. ALÉM DISSO, A GRADUAÇÃO OCORRE NO PERÍODO NOTURNO, SENDO QUE A ALIMENTDA INCLUSIVE REALIZA ESTÁGIO,  SENDO CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.... (Continua)

11 - TJSP Família. PRISÃO CIVIL. Alimentos. Inadimplemento da pensão alimentar incontroverso. Alegação de desemprego e maioridade civil da alimentada. Hipóteses que não geram a exoneração do encargo alimentar. Questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. Decisão que Decretou a prisão civil mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiadores. Pedido de exoneração. Possibilidade. Notificação extrajudicial expedida ao embargado para comunicar o interesse na exoneração do encargo. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores embargantes pelos débitos, referentes à locação, vencidos até sessenta dias do recebimento da notificação. Invalidade da cláusula contratual que disponha sobre a renúncia do direito de exoneração. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO AUTORAL - RECURSO PROVIDO.

A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o CCB, art. 1.699, se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o CCB, art. 1.699, se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. Hipótese na qual o alimentante comprova que o alimentado, após a maioridade, passou a receber rendimentos de valor relevante, com manifesta capacidade para o autossustento, é possível a exoneração liminar do encargo, notadamente quando configurada a escusa da parte, nos autos de origem, em receber a citação para evitar a formação da relação processual.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DAS FILHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: O autor ajuizou ação revisional de alimentos pleiteando a minoração da pensão alimentícia, fixada anteriormente em 50% do salário mínimo, em favor de suas duas filhas, atualmente maiores de idade. Posteriormente, aditou a inicial para postular a exoneração do encargo. A sentença julgou procedente o pedido de revisão, reduzindo a verba alimentar para 30% do salário mínimo. No apelo, o autor pretende a exoneração da obrigação, sob a alegação de desnecessidade dos alimentos por parte das beneficiárias.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DO APELANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA DE OBJETO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, VISTO QUE POSSUI UM VASTO PATRIMÔNIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEU FAVOR.  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDAS MAIORES, COM MAIS DE 30 ANOS, SERVIDORAS PÚBLICAS E APTAS PARA O TRABALHO. LIMINAR DEFERINDO A SUSPENSÃO DO ENCARGO ENQUANTO DURAR A AÇÃO.

SEM EMBARGO DO REGISTRO DE QUE O SIMPLES IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, ORDINARIAMENTE, NÃO SE EXIBE SUFICIENTE PARA OS FINS DE AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE PRESTAR ALIMENTOS, MENOS VERDADE TAMBÉM NÃO É QUE, A PARTIR DE TAL MARCO, A NECESSIDADE DESTES DEIXA DE SER PRESUMIDA E PASSA À CONDIÇÃO DE SER PROVADA.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA  A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)