Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 676.4004.0206.3783

1 - TJSP Embargos à execução apresentados pelo avalista. Notificação extrajudicial pretendendo a exoneração do encargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 835 do Código Civil ao caso. Distinção entre fiança e aval. Manutenção da garantia. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF