Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO AUTORAL - RECURSO PROVIDO.

A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o CCB, art. 1.699, se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)