exoneracao de pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida para exoneração de pensão alimentícia ou, subsidiariamente, sua redução. Alegação de omissão quanto à possibilidade do credor, bem como no tocante ao pedido subsidiário de redução do valor dos alimentos. Alegação de que desconsiderados os critérios do CPC, art. 300. Vícios inocorridos. Pretensão de alteração do julgado. Incabível rediscussão de matéria apreciada. Embargos rejeitados.

3 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de exoneração de pensão alimentícia. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Insurgência do autor.

«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de pensão alimentícia destinada ao filho que atingiu a maioridade. Alimentando que não frequenta curso de ensino superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de pensão alimentícia. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de pensão alimentícia. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Via excepcional intempestiva. Recurso não-provido.

1 - Recurso especial intempestivo. A Defensoria Pública do Estado de Sergipe tomou ciência do acórdão objurgado em 27.1.2012 (sexta-feira); iniciando-se, assim, o prazo recursal em 30.1.2012 (segunda-feira), e findou-se no dia 28.2.2012 (terça-feira). Contudo, a presente insurgência foi interposta, apenas, em 16.5.2012 (quarta-feira), circunstância que demonstra a sua extemporaneidade. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. Egidio Giacoia).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO. MENOR APRENDIZ. NECESSIDADE DE ALIMENTOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA.

A maioridade civil, por si só, não enseja a exoneração automática da obrigação alimentar. Necessidade x possibilidade. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. CCB, art. 1.699. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE OBRIGAÇÃO FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NORTEADOR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RÉ. A AÇÃO DE ALIMENTOS É UMA DAS MAIS IMPORTANTES ENTRE TODAS AS QUE EXISTEM, VISTO QUE OBJETIVA ATENDER AS NECESSIDADES VITAIS, ATUAIS OU FUTURAS, DAQUELE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE, POR SEU TRABALHO E ESFORÇO, SUPRI-LAS, SOB PENA DAS MAIS TRÁGICAS CONSEQUÊNCIAS, TANTO FÍSICAS, COMO MORAIS E SOCIAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ALTEROU, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A EXONERAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Ônus da prova. CCB/2002, art. 1.694.

«1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia c/c Pedido de Tutela Antecipada, manteve a obrigação alimentar devida ao filho maior de idade, indeferindo pedido de tutela antecipada para suspensão ou exoneração da pensão. O agravante alega dificuldade econômica e ausência de comprovação inequívoca por parte do alimentado quanto à sua necessidade de continuidade do benefício, requerendo a exoneração da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, sua suspensão até que se concluam as diligências citatórias. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - É assente neste STJ o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 1.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese que permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar por tempo indeterminado, pois a ré possui mais de 68 anos de idade, está com a saúde fragilizada e sobrevive exclusivamente da pensão alimentícia objeto da demanda, nunca tendo exercido profissão. 1.2. A revisão dessas premissas demandaria o reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovid o. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Acórdão estadual que concluiu pela ausência de situação excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Ausência de similitude fático jurídica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Exoneração da pensão. Fixação de prazo. Alegado julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não se configura julgamento ultra ou extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao julgamento extra petita - demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR RENDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Alcançada a maioridade, o dever de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos passa a ser fundamentado na relação de parentesco e na necessidade de quem os recebe, sem olvidar da possibilidade de quem os paga. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu o pedido de exoneração de pensão alimentícia, uma vez que a afirmação de que o alimentado se encontra trabalhando, com vínculo formal de emprego e que já teria concluído o ensino superior não veio acompanhada de elemento de comprovação idôneo. Considerando-se o momento processual adequado para a análise do pleito, antes da contestação do réu, tem-se que o magistrado decidirá com base em juízo de cognição sumária. Tal significa dizer, em outras palavras, que o julgador formará o seu convencimento somente com base nas alegações e nas provas trazidas pelo autor, com a postergação do contraditório. O conjunto probatório existente nos autos até a presente fase processual é insuficiente para fundamentar a pretensão de reforma da decisão. Necessidade de dilação probatória. Entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica ou flagrantemente ilegal (Súmula 59/TJRJ), o que inocorreu. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO DE CONTA POUPANÇA ENTREGUE AO GENITOR DA AUTORA PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO ATO ILÍCITO ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO, PELO GENITOR, NA DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSENTE PROVA QUANTO AO MOMENTO E FORMA DA EMISSÃO DO EXTRATO E A QUEM FOI ENTREGUE. RECAI SOBRE O BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO ANTEDIDO PELO RÉU. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RAZÕES DE RECURSO GENÉRICAS, NÃO ENFRENTARAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE, E EM BOA MEDIDA DESCONEXAS DO FATO QUE EMBASOU A CAUSA DE PEDIR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1999, art. 46, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR CONDENATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO.