Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO. MENOR APRENDIZ. NECESSIDADE DE ALIMENTOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A maioridade civil, por si só, não enseja a exoneração automática da obrigação alimentar. Necessidade x possibilidade. ... ()
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