Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO DE CONTA POUPANÇA ENTREGUE AO GENITOR DA AUTORA PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO ATO ILÍCITO ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO, PELO GENITOR, NA DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSENTE PROVA QUANTO AO MOMENTO E FORMA DA EMISSÃO DO EXTRATO E A QUEM FOI ENTREGUE. RECAI SOBRE O BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO ANTEDIDO PELO RÉU. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RAZÕES DE RECURSO GENÉRICAS, NÃO ENFRENTARAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE, E EM BOA MEDIDA DESCONEXAS DO FATO QUE EMBASOU A CAUSA DE PEDIR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1999, art. 46, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR CONDENATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO.