1 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... ()
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2 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput, 1.694.
«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... ()
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3 - TJMG Alimentos. Casamento da alimentada antes da sentença. Repercussões.
«A circunstância do casamento da autora não autoriza a exoneração automática da pensão alimentícia, a qual só advém do despacho judicial que a reconhece, derivada de pedido próprio. Havendo reconhecimento expresso, em contra-razões, de ser indevida a prestação alimentar após a data do casamento, deve prevalecer a pensão arbitrada desde a data da citação até a do casamento, ocorrido após o ajuizamento da ação revisional.... ()
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4 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«... A exoneração da pensão alimentícia, em relação ao filho que completou a maioridade, não se opera de maneira automática. ... ()
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5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp 1224215, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO. MENOR APRENDIZ. NECESSIDADE DE ALIMENTOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A maioridade civil, por si só, não enseja a exoneração automática da obrigação alimentar. Necessidade x possibilidade. ... ()
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7 - TJRS Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.
«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade civil, não há nos autos elementos que comprovem que estejam exercendo atividade remunerada e que não necessitem de pensão alimentícia para sobreviver. A maioridade civil não é fator suficiente capaz de ensejar a exoneração da verba alimentar. É dever do recorrente provar os fatos narrados, não tendo apresentado nenhum que viesse em socorro à sua exposição. Em juízo de cognição sumária, em que as provas são escassas, sequer houve contraditório, mister que se aguarde a instrução do feito a fim de que se possa apurar as reais condições econômicas do agravante e as necessidades das agravadas. ... (Des. Alfredo Guilherme Englert).... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
-Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA - ESTRATÉGIA PROCESSUAL PARA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Acompetência territorial é de natureza relativa e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, nos termos do CPC, art. 65. Não tendo a parte suscitado a questão no momento processual oportuno, opera-se a estabilização da competência. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ABERTURA DE VISTA SOBRE DOCUMENTO NOVO - PREJUÍZO CONCRETO - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - PENSÃO INTUITU FAMILIAE - NÃO VERIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DA QUOTA EXONERADA - DESCABIMENTO - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E MODIFICAÇÃO POSITIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de não ter sido oportunizada a manifestação da recorrente sobre o conteúdo de documento novo, quando apurado que a documentação não atingiria a multiplicidade das razões de decidir, não obstou o exercício do contraditório diferido e, ainda, não produziria efeitos práticos relevantes. ... ()
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13 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.
«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. ... ()
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14 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR AO RÉU, MAIOR DE IDADE. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - FILHO MAIOR QUE NÃO TRABALHA E NÃO ESTUDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - GRADUAÇÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E ENCONTRA-SE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Acontinuidade da obrigação de pagar alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte do alimentando, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A FILHO MAIOR QUE PADECE DE ENFERMIDADE, CONQUANTO NÃO INCAPACITANTE.
À FALTA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATEMPADAMENTE, DELES NÃO SE CONHECE QUANDO JUNTOS APENAS EM SEDE DE RECURSO, CONFORME ART. 435 DO CPC.... ()
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19 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada
«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO A FILHO MAIOR FIXADA EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. REJEITADO PLEITO ANTECIPATÓRIO DESTINADO À SUSPENSÃO DO PENSIONAMENTO.
A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO RESULTA EM AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE PAGAR ALIMENTOS, SENDO PRUDENTE AGUARDAR A INSTRUÇÃO, E, COM ELA, O CONTRADITÓRIO, QUANDO MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PODEM SER COLACIONADOS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA PENSÃO, CONFORME SÚMULA 358/STJ. ... ()
