Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - GRADUAÇÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... ()
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