execucao penal trabalho externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Empresa privada que não possui contrato com a FUNAP. Resolução 53/2001, da SAP. Ademais, decisão que compete ao Diretor da Unidade Prisional, nos termos da LEP, art. 37. Impossibilidade de fiscalização do trabalho em comarca diversa, em outra Unidade Federativa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJDF Execução penal. Trabalho externo. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.

«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Autônomo. Fiscalização. Impossibilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido.

5 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. SERVENTE DE PEDREIRO DE FORMA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

​O trabalho do reeducando apresenta-se como importante ferramenta para sua ressocialização, devendo ser valorizado em detrimento do ócio no cumprimento da pena.  Logo, desde que devidamente regulamentado, inexiste óbice ao exercício de serviço externo como Servente de Pedreiro (de forma autônoma), junto a empresa Saldanha Pedras, tendo em vista que a fiscalização do efetivo desempenho da atividade laboral incumbe ao Estado, não podendo ser este, o motivo a ensejar o indeferimento de tal benefício. Assim, não se observa qualquer circunstância que impeça o exercício da atividade laboral do apenado.... (Continua)

7 - TJDF RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE EXTERNA SEMPRE ACOMPANHADA PELO EMPREGADOR. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador.  ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.

«Consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 37 (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Efetivo cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semiaberto. Lapso temporal.

«1. O trabalho externo é da essência do regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, nesse regime, satisfeitos os demais requisitos legais. O lapso temporal de 1/6 aplica-se aos apenados em regime fechado. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO DEFERITÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NEGATIVA DO EMPREGADOR DE MANTER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O APENADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTAS REITERADAS E ATRASOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

11 - STJ Pena. Execução penal. Trabalho externo. Atividade que não possibilita a fiscalização pelo Poder Público. Inviabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 37.

«Não deve ser concedido o benefício do trabalho externo ao paciente, cuja atividade a ser desenvolvida não possibilita a fiscalização pelo Poder Público. Inviável nesta estreita via a análise dos requisitos de natureza subjetiva, necessários para a concessão do benefício do trabalho externo, por demandar inevitável dilação probatória.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime... (Continua)

13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. VIGILÂNCIA DIRETA. DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA Lei 14.834/2024. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJMG Trabalho externo. Sintomas de embiaguez. Agravo em execução penal. Trabalho externo. Apenado que retorna ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez. Não reconhecimento da conduta como falta grave. Medida recomendável. Atraso para retorno de saídas temporárias. Justificativa plausível. Decisão escorreita. Recurso improvido

«- Conquanto seja censurável a conduta do agravado em retornar ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez, não é possível afirmar categoricamente que lhe falta disciplina e responsabilidade necessárias à continuidade do exercício do trabalho externo, tampouco que houve cometimento de crime ou conduta que implique cometimento de falta grave, hipóteses de revogação aludidas no Lei 7.210/1984, art. 37. ... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE FISCALIZATÓRIO. ATIVIDADE EM LOCAL INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.  TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE AUTÔNOMA.  AMPLIAÇÃO DE ZONA. POSSIBILIDADE. RECURSO  MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.

O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO TEM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, INDO CONTRA OS EFEITOS CALAMITOSOS ADVINDOS DA OCIOSIDADE DO APENADO, PELO SEU ENCARCERAMENTO, RECOLOCANDO-O EM CONTATO COM A SOCIEDADE, SEM, ENTRETANTO, RETIRAR O CARÁTER PUNITIVO. ... (Continua)

18 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE LABORAL EXCLUSIVAMENTE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Não preenchimento de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. BENEFÍCIO REVOGADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)