execucao penal mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 11.846/2023. INDULTO. VEDAÇÃO. INFRAÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A MULHER. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto11.302/2022. INDULTO NATALINO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a possibilidade de concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022 E 11.846/2023. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XIV. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º. A defesa sustenta que os crimes pelos quais o agravante foi condenado não configuram impedimento à concessão do benefício, pois não estão expressamente previstos na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES VEDATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. arts. 3º E 4º. comutação de pena. condenado contemplado por comutação por decreto anterior. concessão de novo benefício. possibilidade. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE violência DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame:... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.

11 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART  7º, II, DO DECRETO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MULHER CONDENADA EM REGIME FECHADO. GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NECESSIDADE DE CUIDADOS MATERNOS NÃO COMPROVADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). INAPLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar à apenada, condenada à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, sob o argumento de ser genitora de filhos menores de 12 anos.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, concessão de comutação e indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.

14 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DAS PENAS. art. 1º, S I E XIV; art. 3º, CAPUT, E art. 9º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO DECRETO 11.846/2023. CONDENADO POR CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CENÁRIO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES IMPEDITIVAS. CONDENADO POR ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADO ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DOS DELITOS HEDIONDOS. CRIME NÃO IMPEDITIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV, ao vedar o indulto e a comutação de pena às pessoas condenadas por «crimes de violência contra a mulher constantes nas Leis 11.340/2006, 13.718/2018, 14.192/2021, 14.132/2021 e 13.641/2018 deve ser interpretado como toda e qualquer infração cometida com violência contra a mulher, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções penais tipificadas no Decreto-lei 3.688/1941. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA UNIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. IMPEDITIVO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HAR¬MONIZA-SE COM O EXA¬ME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRI¬DADE FÍSICA DE SUA NAMORADA; 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO; 3º) AINDA QUE SE TRATE DE LESÃO CORPORAL, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP (¿COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿), NÃO CONSTITUI DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (A. REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.062.423/MS E 2.035.738/MS); 4º) REVELA-SE INCENSURÁVEL A IMPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152 (¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO.¿) -, MEDIDA TAMBÉM AMPARADA NO CP, art. 79. DESROVIMENTO DO APELO.

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime semiaberto.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 

MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. A vítima narrou de forma objetiva o fato delituoso descrito na denúncia, afirmando que o réu a agrediu com um soco na nuca. ... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas do crime de ameaça quando vem lastreado em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.... (Continua)