Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto11.302/2022. INDULTO NATALINO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a possibilidade de concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... ()
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