Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A MULHER. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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