Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. ART. 129, § 13º. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. LEI DAS CONTRAVENÇÕES. ART. 21. VIAS DE FATO.
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote