Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DAS PENAS. art. 1º, S I E XIV; art. 3º, CAPUT, E art. 9º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO DECRETO 11.846/2023. CONDENADO POR CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CENÁRIO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES IMPEDITIVAS. CONDENADO POR ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADO ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DOS DELITOS HEDIONDOS. CRIME NÃO IMPEDITIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV, ao vedar o indulto e a comutação de pena às pessoas condenadas por «crimes de violência contra a mulher constantes nas Leis 11.340/2006, 13.718/2018, 14.192/2021, 14.132/2021 e 13.641/2018 deve ser interpretado como toda e qualquer infração cometida com violência contra a mulher, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções penais tipificadas no Decreto-lei 3.688/1941. ... (Continua)