Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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