Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART 7º, II, DO DECRETO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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