Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA UNIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. IMPEDITIVO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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