execucao penal crime hediondo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressividade. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O Plenário do STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.... (Continua)

2 - TJDF Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo com resultado morte. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração.  

1 - Crime cometido anteriormente ao crime hediondo ou equiparado com resultado morte, de natureza comum, não impede que a progressão de regime seja após o cumprimento de 50% da pena - 1/2, hipótese em que se aplica, retroativamente, a atual alínea ‘a’ do, VI da LEP, art. 112, que é mais benéfica ao apenado.  ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando a Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido, com recomendação.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando o Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.

«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Pena. Cumprimento de um sexto. Possibilidade. Lei 11464 de 2007. Inaplicabilidade. Fato anterior à vigência. Agravo em execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. A nova lei, de conteúdo penal, no que tange aos índices para progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não deve ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à sua vigência. Habeas corpus concedido de ofício. Não conheceram do recurso e concederam habeas corpus de ofício ao recorrente.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO HUMANITÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

Ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - Estando o Paciente cumprindo pena no regime semiaberto, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJDF Execução penal. Crime hediondo. Benefícios externos. Exame criminológico. Mora estatal.

1 - O exame criminológico, para fins de progressão de regime e benefícios externos, não é obrigatório. Deve se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em decisão motivada.  ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime hediondo. Livramento condicional. Requisito objetivo não cumprido. Denegação. Agravo não provido.

«1 - Consoante o CP, art. 83, V, com redação dada pela Lei 8.072/1990, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Hermenêutica. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Pleito indeferido. Lei 7.210/84, art. 112.

«A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29/03/2007, é aquele previsto no LEP, art. 112. Ordem concedida para que seja adotado como critério objetivo temporal aquele previsto no LEP, art. 112, ficando a aferição dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução Penal.... (Continua)

11 - TJDF Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Fração. Reincidência específica. Condição pessoal. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJDF Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Fração. Reincidência específica. Condição pessoal. Recurso não provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

13 - TJDF Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Livramento condicional.   

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Progressão de regime. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/1990, arts. 2º, § 1º e 9º. CP, art. 224.

«Na hipótese de violência ficta, em atentado violento ao pudor, a Lei 8.072/90, arts. 9º e 2º, § 1º só têm incidência quando do fato resultar lesão grave ou morte. Pedido de Habeas Corpus deferido.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EXTERNOS NA EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Execução penal. Progressão de regime.

1 - O art. 112 da Lei de Execuções Penais, com sua nova redação dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

19 - STF Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Ofensa a coisa julgada. Inocorrencia. Inobservância da decisão do STF no HC 82.959. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que impediu a progressão de regime, com fundamento em afronta à coisa julgada. Inobservância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959, que declarou inconstitucional a norma impeditiva da progressão de regime do cumprimento da pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo. Ausência de elementos que permitam aferir se o paciente tem direito à progressão para o regime semi-aberta. Determinação de que o Juiz da Execução Penal reavalie os requisitos subjetivos, decidindo se o paciente faz, ou não, jus à progressão.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA TIPO DE CRIME SOBRE AS PENAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)