Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo com resultado morte. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração.  

1 - Crime cometido anteriormente ao crime hediondo ou equiparado com resultado morte, de natureza comum, não impede que a progressão de regime seja após o cumprimento de 50% da pena - 1/2, hipótese em que se aplica, retroativamente, a atual alínea ‘a’ do, VI da LEP, art. 112, que é mais benéfica ao apenado.  ... (Continua)