Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA TIPO DE CRIME SOBRE AS PENAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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