Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Crime hediondo. Benefícios externos. Exame criminológico. Mora estatal.
1 - O exame criminológico, para fins de progressão de regime e benefícios externos, não é obrigatório. Deve se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em decisão motivada. ... ()
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