Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -
Estando a Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido, com recomendação.... ()
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