execucao nula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

2 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

3 - TARS Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Nulidade da ação por ausência de título executivo. Admissibilidade. Meros boletos de operações em Bolsa de Valores. Juntada posterior de contrato com obrigações complexas e recíprocas que não convalida execução nula. Exceção acolhida.

4 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação de sentença de prestação de contas. Inexistência de título líquido, certo, e, exigível. Execução nula. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

6 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid

7 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE REFERENTE A PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM. SENTENÇA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO NULA. DATA POSTA NO REFERIDO TÍTULO FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO DO EMBARGANTE.

11 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Execução nula. Ausência de título executivo exigível em relação à executada. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, VI do CPC.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Execução nula. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão de matéria fática. Impóssibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Duplicata de prestação de serviço. Decisão que rejeita exceção de não executividade. Recurso da executada. Acolhimento. Não preenchimento do art. 20, § 3º da Lei 5.474/68, com relação especificamente à executada. Execução nula (art. 803, I do CPC). Exceção acolhida, extinguindo-se, consequentemente, o processo de execução, por falta de título executivo certo, líquido e exigível. Arts. 783, 771 e 485, VI, do CPC. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Inexistência de provas de alteração situação econômica da executada apta a ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e implemento da condição para execução da verba sucumbencial pretendida (CPC, art. 98, § 3º). Execução nula, considerando ter sido instaurada antes de se verificar a condição (CPC, art. 803, III). Impugnação que deve ser acolhida (art. 525, § 1º, III, do CPC). Necessidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% do valor da execução. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Objeção à executividade (exceção de pré-executividade) rejeitada - Insurgência do executado - Alegação de que demonstrou que o imóvel foi adquirido originariamente da COHAB, em tratativa independente com o exequente, que não era titular de direito aquisitivo quando da cessão realizada fraudulentamente com o agravante - Cabimento - Contrato entabulado entre a COHAB e o mutuante originário que foi declarado rescindido, sendo esta reintegrada na posse - Bem posteriormente adquirido pelo agravante da COHAB- Tese expressamente acolhida por esta Câmara no julgamento do apelo em embargos de terceiro, processo 1008476-92.2022.8.26.0597 - Execução nula de pleno direito, devendo ser extinta - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Cláusulas contratuais abusivas, nos termos do CDC, art. 51, IV. «Prints de telas sistêmicas que, desacompanhados de outros elementos de convicção, não são suficientes para comprovar o uso dos serviços de saúde disponibilizados pela exequente durante o período de aviso prévio. Precedentes deste E. TJSP. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Execução nula. Inteligência do CPC, art. 803, I. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. EXERCÍCIO 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO NULA A CDA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL NELA CONSUBSTANCIADO.

Execução fiscal na qual o exequente busca o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU do exercício de 2012. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)