execucao penal ressocializacao
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Doc. LEGJUR 748.2262.2297.1564

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. 


I. Caso em exame: Agravo interposto pela Defesa do apenado contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O apenado, cumprindo pena de 9 anos e 8 meses de reclusão por crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, realizou o exame e requereu a remição de 80 dias de pena. O pleito foi negado pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento na ausência de vínculo do exame à certificação de estudos.... ()

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Doc. LEGJUR 641.9344.8346.3099

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORAL COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 828.2506.1191.6278

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NEGADO.


I.CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 633.1739.4963.0079

4 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NEGADO.


I.CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 273.0920.4540.9299

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Agravo em execução contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O apenado, condenado a 31 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por seis roubos majorados, sustenta a irretroatividade da exigência e pleiteia a concessão do benefício sem a perícia. ... ()

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Doc. LEGJUR 159.4875.0258.0256

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()

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Doc. LEGJUR 761.4004.6294.2273

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRÁTICAS EDUCATIVAS. COMPUTO DO ESTUDO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 174.3394.5307.1043

8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.


Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0562.8269.6825

9 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.


Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 959.5088.3356.0090

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. REGALIA SUJEITO A REQUISITOS. PORTARIA SEAPE 200/2022. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


1. O direito do preso à visita de cônjuge e familiares, previsto na LEP, art. 41, X, não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado da administração penitenciária.... ()

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Doc. LEGJUR 329.2852.4422.5365

11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DA OFERTA COM O TIPO PENAL PRATICADO PELO APENADO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DEU A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. RISCO AO PLENO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   


1. O cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão criminal, mas proporcionar condições para a reintegração social do preso, sendo uma delas, o trabalho.   ... ()

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Doc. LEGJUR 374.2099.8762.1654

12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


1. Conforme recente julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.... ()

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Doc. LEGJUR 863.9293.4083.4647

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.


Possibilidade de reconhecimento de horas excedentes à jornada diária de estudo que não se limita a 04 (quatro) horas. Isonomia com a hipótese de remição pelo trabalho. Mudança de entendimento do Colendo STJ passando a admitir a remição de pena correspondente à quantidade de horas efetivamente destinadas ao estudo. Objetivo de ressocialização do condenado. ... ()

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Doc. LEGJUR 315.3668.2845.3495

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -


Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamentos incompatíveis com a propalada ressocialização (desrespeito) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 436.8114.5068.9754

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.


A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o bom comportamento carcerário e a demonstração de comprometimento com a ressocialização elementos essenciais para a aferição do mérito do reeducando. No caso, ainda que o Juízo a quo tenha indeferido o pedido com base na ausência do requisito subjetivo, o exame criminológico realizado concluiu favoravelmente à concessão da progressão, destacando a evolução do agravante no cumprimento da pena. Além disso, o reeducando ostenta histórico de trabalho e estudo no estabelecimento prisional, reforçando a aptidão para a progressão ao regime menos gravoso. O deferimento da benesse não compromete a segurança social, sendo possível a eventual regressão em caso de descumprimento das condições impostas. Agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 897.2243.4064.8848

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA BEBIDAS ALCOÓLICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 


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Doc. LEGJUR 322.1995.7958.3922

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.


Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Os relatórios psicológico e social apontaram que o agravante não assume todas as práticas delitivas. Assim, procura minimizar sua responsabilidade, revelando dificuldade para perceber a pena como consequência de suas gravíssimas e inadequadas condutas, e como meio de ressocialização. Agravo improvido... ()

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Doc. LEGJUR 184.1141.1891.6869

18 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. COMPROVAÇÃO.


1. A remição de pena pelo trabalho, instituto previsto na LEP, art. 126, constitui importante mecanismo de ressocialização do apenado e de humanização da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 784.1147.9405.2318

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.


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Doc. LEGJUR 903.0103.6412.5938

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.


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