1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA.
I. Caso em exame: Agravo interposto pela Defesa do apenado contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O apenado, cumprindo pena de 9 anos e 8 meses de reclusão por crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, realizou o exame e requereu a remição de 80 dias de pena. O pleito foi negado pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento na ausência de vínculo do exame à certificação de estudos.... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORAL COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NEGADO.
I.CASO EM EXAME... ()
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4 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NEGADO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O apenado, condenado a 31 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por seis roubos majorados, sustenta a irretroatividade da exigência e pleiteia a concessão do benefício sem a perícia. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRÁTICAS EDUCATIVAS. COMPUTO DO ESTUDO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()
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9 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. REGALIA SUJEITO A REQUISITOS. PORTARIA SEAPE 200/2022. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O direito do preso à visita de cônjuge e familiares, previsto na LEP, art. 41, X, não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado da administração penitenciária.... ()
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11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DA OFERTA COM O TIPO PENAL PRATICADO PELO APENADO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DEU A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. RISCO AO PLENO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão criminal, mas proporcionar condições para a reintegração social do preso, sendo uma delas, o trabalho. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA-2024. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo contra a decisão que declarou remidos 26 dias de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA-2024. Argumento pela impossibilidade de remição devido à aprovação apenas em parte das áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, considerando o esforço e o progresso do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo está prevista na LEP, art. 126, incentivando a ressocialização e o bom comportamento. 4. A Jurisprudência do STF e do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial, promovendo a ressocialização e regularizando o pedido do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que declarou a remição de 26 dias de pena. Tese de julgamento: 1. Remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. 2. Incentivo ao estudo e ressocialização do sentenciado... ()
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13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme recente julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.
Possibilidade de reconhecimento de horas excedentes à jornada diária de estudo que não se limita a 04 (quatro) horas. Isonomia com a hipótese de remição pelo trabalho. Mudança de entendimento do Colendo STJ passando a admitir a remição de pena correspondente à quantidade de horas efetivamente destinadas ao estudo. Objetivo de ressocialização do condenado. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamentos incompatíveis com a propalada ressocialização (desrespeito) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o bom comportamento carcerário e a demonstração de comprometimento com a ressocialização elementos essenciais para a aferição do mérito do reeducando. No caso, ainda que o Juízo a quo tenha indeferido o pedido com base na ausência do requisito subjetivo, o exame criminológico realizado concluiu favoravelmente à concessão da progressão, destacando a evolução do agravante no cumprimento da pena. Além disso, o reeducando ostenta histórico de trabalho e estudo no estabelecimento prisional, reforçando a aptidão para a progressão ao regime menos gravoso. O deferimento da benesse não compromete a segurança social, sendo possível a eventual regressão em caso de descumprimento das condições impostas. Agravo provido... ()
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17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA BEBIDAS ALCOÓLICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA. O Ministério Público alega falta de comprovação de estudo durante a pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação de estudo formal no presídio, é suficiente para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A aprovação no ENCCEJA é reconhecida como esforço válido para remição, conforme Resolução CNJ 391/2021, que permite remição por estudo mesmo sem frequência regular. 4. A jurisprudência admite remição por aprovação em exames nacionais, incentivando a ressocialização e reintegração social do apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão de remição de 133 dias de pena. Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA é suficiente para remição de pena, independentemente de comprovação de estudo formal. 2. A remição por estudo visa incentivar a ressocialização e deve ser aplicada de forma abrangente. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º e § 5º Resolução CNJ 391/2021 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 07.06.2022 STJ, HC 602.425/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. em 10.03.2021 STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 23.02.2021 TJSP, Agravo de Execução Penal 0004317-96.2024.8.26.0520, Rel. Desª. Renata William Rached Catelli, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 08.01.2025 TJSP, Agravo de Execução Penal 0005020-54.2024.8.26.0996, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.11.2024 TJSP, Agravo de Execução Penal 0003116-44.2024.8.26.0496, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.11.2024 TJSP, Agravo de Execução Penal 0001865-49.2024.8.26.0509, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.10.2024... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Os relatórios psicológico e social apontaram que o agravante não assume todas as práticas delitivas. Assim, procura minimizar sua responsabilidade, revelando dificuldade para perceber a pena como consequência de suas gravíssimas e inadequadas condutas, e como meio de ressocialização. Agravo improvido... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
1. A remição de pena pelo trabalho, instituto previsto na LEP, art. 126, constitui importante mecanismo de ressocialização do apenado e de humanização da pena. ... ()
