Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRÁTICAS EDUCATIVAS. COMPUTO DO ESTUDO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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