Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 761.4004.6294.2273

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRÁTICAS EDUCATIVAS. COMPUTO DO ESTUDO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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