Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. 

I. Caso em exame: Agravo interposto pela Defesa do apenado contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O apenado, cumprindo pena de 9 anos e 8 meses de reclusão por crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, realizou o exame e requereu a remição de 80 dias de pena. O pleito foi negado pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento na ausência de vínculo do exame à certificação de estudos.... (Continua)