Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
1. A remição de pena pelo trabalho, instituto previsto na LEP, art. 126, constitui importante mecanismo de ressocialização do apenado e de humanização da pena. ... ()
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