Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.
Possibilidade de reconhecimento de horas excedentes à jornada diária de estudo que não se limita a 04 (quatro) horas. Isonomia com a hipótese de remição pelo trabalho. Mudança de entendimento do Colendo STJ passando a admitir a remição de pena correspondente à quantidade de horas efetivamente destinadas ao estudo. Objetivo de ressocialização do condenado. ... ()
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