Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. REGALIA SUJEITO A REQUISITOS. PORTARIA SEAPE 200/2022. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O direito do preso à visita de cônjuge e familiares, previsto na LEP, art. 41, X, não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado da administração penitenciária.... (Continua)