Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA BEBIDAS ALCOÓLICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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