exclusao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.

«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo importado. Financiamento por instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Apreensão do veículo pela Receita Federal. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Exclusão do processo.

«1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição financeira mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fiador. Exclusão do processo. Possibilidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 268/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Associação. Ação para restabelecimento do direito do autor de votar e ser votado junto à associação ré em eleição designada. Alegação de inadimplemento das mensalidades como óbice à participação no processo eleitoral. Reconhecimento pela associação da impossibilidade de pagamento durante o período de pandemia. Devido processo administrativo para cobrança de valores e exclusão do processo eleitoral não demonstrado. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento do direito do autor de votar e ser votado na referida assembleia. Declaração de quitação. Impossibilidade. Superação da impossibilidade de cobrança, questão a ser resolvida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Mandado de segurança. Exclusão do Ministro de Estado da Fazenda.

«Ato normativo sem efeitos concretos não pode ser atacado por mandado de segurança. Exclusão do processo do Ministro da Fazenda, com a conseqüente declinação da competência quanto ao ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.... (Continua)

9 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido

10 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ELEITORAIS VEDADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

12 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Proposição. Competência do «parquet. ECA, art. 201, I.

«Trata-se a remissão, tanto na sua forma simples como na acompanhada de medida sócio-educativa, de forma de exclusão do processo, sendo, nos termos do ECA, art. 201, I, de competência do representante do «Parquet a sua proposição ao Juiz.... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. ... (Continua)

14 - TRT2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DISCUSSÃO. Com a inclusão da Fazenda Pública na ação, houve possibilidade de nova discussão do tema, que, no entanto, como já destacado na decisão ora agravada, sofreu trânsito em julgado com a manutenção, em todas as instâncias, da decisão de fls. 844/850, em embargos à execução. Nessa decisão, ficou estipulado que os juros se dariam até a data da falência da VASP e na razão de 1% ao mês mais correção monetária pela TR, sequer tendo havido recurso por parte do reclamante. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita, já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.

16 - STJ Menor. Remissão. Homologação judicial.

«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

17 - TRT2 Da responsabilidade do procurador/administrador não sócio. Da aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídicaNo caso concreto, tem-se que após infrutíferas as tentativas de execução em face da devedora principal - nucleo de abastecimento de artigos de higiene ao varejista ltda -, o D. Magistrado a quo, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sua sócia (GREEN FOODINTERNATIONAL LTD), o que culminou na inclusão do agravante - Sr. ANDERSON DE SOUZA GARCIA - no polo passivo da execução levada a efeito nos autos do processo 1000974-21.2017.5.02.0009, sobretudo porque ele figura como seu procurador e representante legal no território nacional, no termos do art. 1.138, do CC/2002. Neste trilhar, em que pese os documentos anexados aos autos apontem o Sr. ANDERSON DE SOUZA GARCIA - ora agravante -, como procurador e representante legal da empresa GREEN FOOD INTERNATIONAL LTD (sócia da pessoa jurídica executada) no território nacional, conferindo-lhe amplos poderes de gestão; é certo que ele nunca figurou no seu quadro societário, fato este que afasta a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica que fundamentou o decisum do MM. Juízo a quo nos autos da execução que flui no processo principal. Com efeito, embora, em tese, seja possível a responsabilização do autor, como procurador/administrador não sócio, é necessário, para tanto, que haja prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50, parágrafos 1º e 2º, do CC/2002), o que não ocorreu neste caso. Assim, considerando a qualidade de procurador/administrador não sócio, imperiosa a demonstração de excesso na ingerência do agravante, circunstância que, como visto, sequer há notícias. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do Sr. ANDERSON DE SOUZA GARCIA do polo passivo da execução levada a efeito nos autos do processo tombado sob o 1000974-21.2017.5.02.0009 e, por via de consequência, o desbloqueio de suas contas bancárias e devolução de eventuais numerários penhorados naqueles autos.

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.

«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.169 DO STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Casos em exame  ... (Continua)