Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DISCUSSÃO. Com a inclusão da Fazenda Pública na ação, houve possibilidade de nova discussão do tema, que, no entanto, como já destacado na decisão ora agravada, sofreu trânsito em julgado com a manutenção, em todas as instâncias, da decisão de fls. 844/850, em embargos à execução. Nessa decisão, ficou estipulado que os juros se dariam até a data da falência da VASP e na razão de 1% ao mês mais correção monetária pela TR, sequer tendo havido recurso por parte do reclamante. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)