Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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