excludente responsabilidade forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida. Consequência de temporais que atingiram a região da residência da parte autora no período de 02 de janeiro de 2019.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PONTE CAUSADO POR CHUVAS FORTES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... (Continua)

4 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE FIO DA REDE ELETRÎCA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... (Continua)

6 - TRT4 Acidente do trabalho. Responsabilidade pelo risco da atividade (risco criado). Naufrágio de embarcação. Afastamento da excludente de força maior.

«Caso em que não verificada a ocorrência de excludente da responsabilidade pelo acidente (força maior), a qual seria incompatível com a responsabilidade especial e peculiar ao acidente do trabalho. A natureza da atividade desempenhada pelo reclamante (pesca em alto mar) deve ser considerada como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de acidentes do trabalho. Logo, a demandada deve responder pelo riscos a que expôs o autor em virtude do infortúnio e após o naufrágio - 30 horas à deriva em alto mar. Inteligência do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.

1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAAE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

Comprovada a falha na prestação do serviço e a imposição de danos à autora, a lhe imputar angústia e sofrimento, exsurge o claro dever de ser reparada a título de danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE CONFLITO ARMADO NA REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão do cancelamento de pacote de viagem internacional contratado pelos autores. A apelante justificou o cancelamento com base em cláusula contratual que previa excludente de responsabilidade em caso de força maior, diante da intensificação do conflito armado entre Israel e o grupo Hamas, que afetou a segurança da região do Mar Vermelho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Demanda em que pretende a autora ser indenizada pelo dano material e moral que aduz ter sofrido com a interrupção do serviço em sua residência de 18/11/2023 a 20/11/2023, durante forte tempestade. 2. Configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme CDC, art. 14. 3. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada pela comprovação de excludentes do nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de tempestade que durou mais de 8 (oito) horas, com ventos de até 137 km/h, queda de milhares de árvores e grande número de raios, caracteriza hipótese de força maior, nos termos do art. 4º, §3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 5. Rompido o nexo de causalidade, inexiste responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. 6. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do serviço previsto no art. 362, IV, da RN ANEEL 1.000/2021, que se aplica a situações previsíveis, não abrangendo eventos extraordinários como o destes autos. 7. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ. 8. Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de entrega. Motobói roubado. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora. Descabimento. Excludente de responsabilidade configurada. Força maior caracterizada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RIO GRANDE. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por 103 horas. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Queda de árvore sobre automóvel em decorrência de fortes chuvas e ventos. Força maior. Excludente de responsabilidade reconhecida. Indenização indevida. Recurso provido.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE DE CARGA. QUEDA DE EQUIPAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva movida por seguradora, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais sub-rogados. Alegação dos réus de cerceamento de defesa e inexistência de responsabilidade pelo acidente. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE JULHO/2023 (12/07/2023 ATÉ 19/07/2023). COMARCA DE PELOTAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)