Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE CONFLITO ARMADO NA REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão do cancelamento de pacote de viagem internacional contratado pelos autores. A apelante justificou o cancelamento com base em cláusula contratual que previa excludente de responsabilidade em caso de força maior, diante da intensificação do conflito armado entre Israel e o grupo Hamas, que afetou a segurança da região do Mar Vermelho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)