Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE FIO DA REDE ELETRÎCA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... (Continua)