Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame... ()
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