exceptio domini
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«IV - Nos termos do art. 505, parte final, do CCB/16, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

3 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Imóvel - Suspensão do processo - Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado pela ré, até o julgamento da ação de usucapião por ela ajuizada em face dos autores da demanda possessória - Acerto - Inexistência de prejudicialidade externa, nos termos do disposto no CPC, art. 313, V, «a - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -

Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Ré que se defende alegando ser a proprietária do imóvel, o qual teria sido objeto de comodato verbal por prazo indeterminado firmado entre ela, na condição de comodante, e os genitores dos autores (comodatários) - Narrativa de que, após a extinção da união estável entre os referidos genitores, teria permitido que os autores (seus netos) continuassem residindo no imóvel com a mãe - Todavia, por conta de desentendimentos familiares, pretende reaver o bem - Comodato, entretanto, não demonstrado nos autos - Requerida que alicerçou a existência do empréstimo na sua condição de proprietária - Questão acerca de quem seria o real proprietário que, de igual forma, revelou-se controversa, sendo a sua resolução incompatível com o procedimento das ações possessórias - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 11% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Exceptio usucapionem rejeitada.

«1 - Ao proprietário é assegurado o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e ainda de reavê-los do poder de quem injustamente os possua (art. 524 CC). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMUS DOMINI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA.

De acordo com o CCB, art. 1208, «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA.

De acordo com o CCB, art. 1208, «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. ... (Continua)

11 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido... (Continua)

13 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 2. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 3. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi dado em dação em pagamento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO - FASE PROCESSUAL AVANÇADA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. 1.

"Não se determinará o cancelamento da distribuição se o processo já se encontra em fase avançada. 2. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 3. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA - POSSE INJUSTA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 2. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior. 3. A posse é injusta quanto há contrato de comodato entre partes e os réus, devidamente notificados, resistem em desocupar o imóvel.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Vedação de discussão do reconhecimento do domínio. Ministério Público. Intervenção. Não cabimento. Ausência de nulidade.

1 - Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Limitações administrativas. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que não acompanhado de ocupação física, se restringirem os poderes inerentes ao domínio, justificam o direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o proprietário contar com plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reintegração de posse. Discussão sobre domínio. Exceção. Condição de detentor. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Sentença de procedência. Improcedência do pedido contraposto Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência vergastada, com reparo tão somente para afastamento da sanção aplicada. 1. A discussão acerca do domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade, na forma do que prescreve o art. 1210, §2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. Tese defensiva esboçada pela parte ré, que em nada comprova o alegado animus dornini. Segundo narrativa desenhada nos autos ao longo da instrução, em especial a apreciação da prova documental, bem como ouvidas testemunhas tem-se que a parte autora, aqui apelado, obteve sucesso em comprovar a posse do imóvel objeto da ação e o esbulho praticado pelo réu, diante da ocupação do imóvel sem justo título, restando configurado o esbulho possessório que torna viável a ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos previstos no caput do art. 1.210 do Código Civil e no CPC, art. 561, II. Demonstração inequívoca a existência da posse e o esbulho praticado pelo réu. 2. Inocorrência de alegado prejuízo ao valor probandi atribuído à prova testemunhal ou ofensa ao CPC, art. 447. Prevalência do princípio da imediatidade ou da imediação pessoal. Valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador monocrático deve ser prestigiada, uma vez que sendo este o dirigente da instrução, estando em posição privilegiada para bem melhor avaliar a imparcialidade e a segurança dos depoimentos das testemunhas na busca da verdade real. Prevalência do Sistema da Persuasão Racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, e dos poderes previstos nos art. CPC, art. 370 e CPC art. 371, conferidos ao magistrado, como destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo. 3. Pretensão do apelante em ver acolhido o pedido contraposto de retenção/indenizatório de ressarcimento dos valores despendidos para manutenção/melhoramento do imóvel corretamente rechaçado. Em que pese os comprovantes de material adquirido, não se tem comprovação suficiente e efetiva a trazer certeza que os materiais foram utilizados em melhoramentos para o imóvel objeto da disputa possessória, razão descabe o pedido de ressarcimento e de direito de retenção perseguido. 3. penalidade imposta ao autor, apelante em litigância de má-fé, tem-se que deve ser afastada. «A pretensão de atribuir-se efeito infringente aos embargos de declaração, mesmo ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, não importa, automaticamente, intuito protelatório, ainda mais se considerando que a então embargante fundou sua pretensão infringente em jurisprudência deste STJ (STJ-1ª T. REsp 1.066.806, Min. Benedito Gonçalves, j. 15.9.09, DJ 23.9.09). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se a sentença apelada.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Presentes os requisitos do CPC, art. 561 que autorizam a reintegração do imóvel em favor dos autores. Ação de usucapião proposta pelos réus, após a distribuição da ação possessória não tem o condão de suspender o curso desta. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, nos termos do CPC, art. 557. Decisão reformada para restaurar a liminar anteriormente concedida. Recurso provido

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - IPTU do Exercício de 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Eletropaulo, extinguindo a execução, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente-excepto arguindo inadequação da via eleita, requerendo a inclusão de outro executado no polo passivo da demanda - Descabimento - Via eleita adequada - Súmula 393/Col. STJ - Preliminar afastada - Executado que comprova a servidão de passagem, a qual não implica em transferência da posse, do domínio útil ou da propriedade para o beneficiário, nos termos do CTN, art. 34 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que a embargada, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que a embargada, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Constata-se que os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 605, e/STJ): «Com efeito, a Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. Aplicando esse entendimento à espécie, no caso de imóvel gravado com usufruto, tanto o proprietário, que remanesce com o domínio indireto, quanto o usufrutuário, que exerce a posse direta e detém o domínio útil, são contribuintes do IPTU, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos (AREsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.8.2022). Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao decidir Fato é que o embargante, desde 2005, é usufrutuário vitalício dessa área (fls. 85/87), tendo, inclusive, afirmado isso na petição inicial (fls. 03 e 06), embora após tenha negado tal assertiva em sede de réplica (fls. 167), está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, alterar as conclusões da Corte de origem para acolher a tese recursal, de que o recorrente não é usufrutuário, implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - BEM IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta em prova documental para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 4. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 4. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi comprado pela ré.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Embargos de terceiro. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDOS CUMULADOS - MANDATO TÁCITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

Se o réu comparece na audiência de conciliação acompanhado do advogado que subscreveu a contestação, configurada está a procuração para o ato (apud acta), que lhe confere poderes para praticar atos do processo, inclusive os subsequentes, exceto os que exijam poderes especiais. As controvérsias relacionadas a inadimplemento contratual remetem à aplicação da regra geral do CCB, art. 205, que prevê o prazo prescricional de dez anos. O termo inicial da prescrição, é a data em que ocorre a efetiva violação ou inobservância de um direito, consoante aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189).... (Continua)

35 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DO AUTOR -

Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Apresentação de documentos após a prolação da r. sentença - Inadmissibilidade - Preclusão (CPC, art. 494) - Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. A parte autora, ao deixar de comprovar, no momento adequado, fato constitutivo do direito invocado na exordial, atrai para si o ônus decorrente de sua conduta processual. ... (Continua)

37 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE BEM PÚBLICO.

38 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação possessória pendente de julgamento. Ajuizamento de ação reividicatória. Identidade de partes. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A controvérsia que envolve a tramitação concomitante de uma ação anulatória de escritura pública e de registro cumulada com pedido reivindicatório e uma ação possessória anteriormente proposta e pendente de julgamento.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente-excepto.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 706, firmou a seguinte tese: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda

1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que as embargadas, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte rodoviário pela utilização da faixa de domínio. Possibilidade. Embargos de declaração. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não demonstrado.

«1 - No Recurso Especial há excerto a defender «o descabimento da possibilidade de os Recorridos exigirem que a Recorrente promova a retirada do gasoduto em questão e devolva a faixa de domínio, em caso de não pagamento. Entretanto, o Tribunal de origem assim se posicionou: «Quanto à possibilidade de retirada do gasoduto, afasto de plano a abusividade das cláusulas terceira e quinta do Contrato de Permissão de Uso (fls. 26/27), tendo em vista os termos genéricos em que foi formulado na petição inicial. Deve-se ter presente que a discussão envolvendo a necessidade do desfazimento da obra só deve ser inaugurada a partir da ocorrência de fatos concretos e caso venha a ser efetivamente exigida, uma vez que, em tese, não há nulidade na cláusula que prevê, por si só, a rescisão por infração contratual. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (tema 243). Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que a parte embargada, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELULAR ADQUIRIDO PELA INTERNET. «PHISHING". SITE FALSO. VALOR SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Não responde pelos prejuízos derivados de fraude virtual denominada «phishing, a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando demonstrado que o consumidor adota conduta descuidada sem consultar o site da empresa varejista, a partir do seu sítio eletrônico registrado no sistema de domínio de internet. 2. Autora/apelante que não se utilizou da plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, mas efetuou a compra diretamente no site do fraudador, efetuando pagamento indicado pelo vendedor, via PIX, com chave aleatória gerada pelo segundo réu, que atuou como mera plataforma de pagamento. 3. Valor da mercadoria nitidamente incompatível com as propriedades e marca do aparelho no mercado de consumo. 4. Inexistência de prova de qualquer ligação com os recorridos, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da sociedade empresarial, para lograr êxito na fraude. 5. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidade de outro imóvel com natureza residencial. Argumentos que não se sustentam. Copropriedade não provada, eis que o falecido, desde a partilha de bens do primeiro casamento, passou a ser o titular exclusivo do domínio do imóvel sobre o qual recai a controvérsia, não havendo notícias de doação ou cessão em favor da filha. Ademais, a autora expressamente concordou com o plano de partilha, exceto quanto ao direito real de habitação, o qual decorre de lei (CCB, art. 1.831) além de haver sobre a questão amplo entendimento jurisprudencial. Impertinência da viúva possuir outro imóvel, já que não há vedação legal para tanto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Tributário. ITBI. Alienação fiduciária. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. CTN, art. 35, I. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.225, I.

«1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não o recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor fiduciante. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE EM CURSO. VEDAÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da vedação contida no CPC, art. 557. ... (Continua)