exceptio domini
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«IV - Nos termos do art. 505, parte final, do CCB/16, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

3 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Imóvel - Suspensão do processo - Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado pela ré, até o julgamento da ação de usucapião por ela ajuizada em face dos autores da demanda possessória - Acerto - Inexistência de prejudicialidade externa, nos termos do disposto no CPC, art. 313, V, «a - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -

Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Ré que se defende alegando ser a proprietária do imóvel, o qual teria sido objeto de comodato verbal por prazo indeterminado firmado entre ela, na condição de comodante, e os genitores dos autores (comodatários) - Narrativa de que, após a extinção da união estável entre os referidos genitores, teria permitido que os autores (seus netos) continuassem residindo no imóvel com a mãe - Todavia, por conta de desentendimentos familiares, pretende reaver o bem - Comodato, entretanto, não demonstrado nos autos - Requerida que alicerçou a existência do empréstimo na sua condição de proprietária - Questão acerca de quem seria o real proprietário que, de igual forma, revelou-se controversa, sendo a sua resolução incompatível com o procedimento das ações possessórias - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 11% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Exceptio usucapionem rejeitada.

«1 - Ao proprietário é assegurado o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e ainda de reavê-los do poder de quem injustamente os possua (art. 524 CC). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMUS DOMINI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Tendo o MM. Juiz fundamentado devidamente sua decisão, não se vislumbrando na sentença apelada nenhuma afronta ao CPC, art. 489, § 1º, não se há de falar em nulidade da mesma sentença. Na forma do que dispõe o CCB, art. 1.228, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Estando presentes tais requisitos, o deferimento do pleito reivindicatório é medida que se impõe. O exercício de posse sobre imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância não gera prescrição aquisitiva, em razão da ausência de animus domini.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA.

De acordo com o CCB, art. 1208, «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA.

De acordo com o CCB, art. 1208, «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE SEMOVENTE ARREMATADO EM LEILÃO - INADIMPLEMENTO - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - SUPOSTO FALECIMENTO DO ANIMAL APÓS O RECEBIMENTO, EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO SOB A ÓTICA DO MAGISTRADO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO RÉU EM ENJEITAR A COISA RECEBIDA - COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVAM DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS - DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA REALIZADA NO PRESENTE ACÓRDÃO - DIREITO À REDIBIÇÃO OU AO ABATIMENTO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE DEFESA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - EXCEÇÃO QUE VISA À SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ENQUANTO A PARTE ADVERSA NÃO CUMPRE SUA PARTE NA AVENÇA - DEFESA DE MÉRITO INDIRETA E DILATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL - CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA SUBSISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceptio - Imóvel tributado adquirido por usucapião - Excipiente que perdeu os poderes inerentes ao domínio, ante a transmissão do imóvel por sentença proferida em ação de usucapião transitada em julgado - Sujeição passiva afastada - Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 2. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 3. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi dado em dação em pagamento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO - FASE PROCESSUAL AVANÇADA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. 1.

"Não se determinará o cancelamento da distribuição se o processo já se encontra em fase avançada. 2. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 3. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA - POSSE INJUSTA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 2. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior. 3. A posse é injusta quanto há contrato de comodato entre partes e os réus, devidamente notificados, resistem em desocupar o imóvel.... (Continua)