Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceptio - Imóvel tributado adquirido por usucapião - Excipiente que perdeu os poderes inerentes ao domínio, ante a transmissão do imóvel por sentença proferida em ação de usucapião transitada em julgado - Sujeição passiva afastada - Recurso provido.... ()
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