excecao de pre executividade seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Empresas integrantes do mesmo conglomerado. Dificuldade de definição da atuação de cada uma. Interpretação favorável ao contratante. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Vício inexistente na citação realizada. Incidente rejeitado. Recurso não provido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO GARANTIA APRESENTADO NA EXECUÇÃO 5009887-68.2022.8.21.0008 QUE NÃO SE ESTENDE A ESTA. SEGURO QUE OBJETIVOU GARANTIA DIVERSA DEMANDA EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE NA EXECUÇÃO 5024295-30.2023.8.21.0008, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, REALIZADO EM PETIÇÃO APARTADA DO INCIDENTE. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA ORIGEM. NÃO CONHECIDO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP SEGURO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Se não constou do título executivo nenhuma ressalva nos mesmos termos constantes no e-mail, ou seja, de que a executada arcaria com eventual diferença decorrente da conversão da moeda, não há como entender que referida correspondência eletrônica se traduza em compromisso ou ciência da devedora e nem tampouco possa embasar o pedido formulado na presente execução. 2. Uma vez quitado o débito pela executada, era mesmo de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor da execução atualizado (art. 85,§11, do CPC).

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alega ausência de renovação contratual e questiona a cobrança de mensalidades e multa rescisória por plano de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de mensalidades e multa rescisória é válida, considerando a alegação de ausência de renovação contratual e a abusividade da cobrança de aviso prévio. 3.- A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias amparadas em prova pré-constituída. 4.- Documentos juntados nos autos que dão força à alegação de que houve renovação do seguro saúde, com transferência do grupo segurado para outro produto, sendo devidas as mensalidades em aberto até a rescisão do contrato. 5.- A cobrança de multa rescisória por inobservância do período mínimo de permanência de 12 meses é considerada abusiva, conforme jurisprudência e Resolução Normativa da ANS, sendo inexequível a quantia executada a esse título. 6.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - ASSINATURA NA APÓLICE OU PROPOSTA COMERCIAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão de rejeição mantida quanto ao mérito, porém por fundamento diverso.

8 - TJSP Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Não acolhimento. Não ocorrência de inércia do exequente. Processo ficou sem movimentação por prazo não superior ao prazo prescricional, que é de um ano (art. 206, § 1º, II, «b, do CC). Caso em que houve o cumprimento moroso de carta precatória, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Exequente tem envidado esforços para a localização de bens dos executados. Desídia não configurada. Lei 14.195/2021 não atinge fatos pretéritos. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. INEXIGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO E CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteia a declaração de nulidade da Execução, diante da inexistência de Título Executivo Extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO MUTUÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA DÍVIDA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Carta de citação recebida em endereço onde estava estabelecida a empresa agravante. Rejeição da exceção de pré-executividade da devedora. CABIMENTO: Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a «teoria da aparência". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição, verifica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Réu revel na fase de conhecimento. Desconstituição do título que demanda via própria. Decisão mantida.

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Notas de seguro referentes aos prêmios vencidos e não pagos nos contratos firmados pelas partes. Matéria fática complexa e controvertida. Transbordamento da limitada abrangência temática da exceção. Rejeição mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA PERMITIDA, POSTO QUE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER EXCLUSIVAMENTE CARREADOS À PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO PARCIAL SUCESSO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

15 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceção de pré-executividade.

«O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Conflitaria abertamente com o sistema do processo de execução trabalhista admitir-se, de pronto, recurso de tal decisão, máxime tendo-se presente que da própria sentença de liquidação, em princípio, não cabe recurso de imediato (CLT, art. 884, § 3º).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegações de inexistência de escolha do método de amortização da dívida, abusividade da capitalização e taxa de juros, bem como da cobrança da tarifa de seguro e existência de excesso de execução. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

17 - TARS Execução. Quantia certa. «Factoring. Factorizador que assume o risco da cobrança contra o devedor dos cheques. Impossibilidade da execução contra a empresa facturizada se não provado vício que invalide a dívida. Argüição via embargos antes de seguro o juízo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. (Com doutrina).

18 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Anulação ou redução. Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º), e não exceção de préexecutividade. Precedentes. Ademais, a discussão, na hipótese, demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

20 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução também com relação ao co-obrigado, pelo juízo da recuperação judicial - Não ocorrência - Pretensão de reconhecimento de iliquidez do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista e por não terem sido apresentados extratos - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar a iliquidez do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista e por não terem sido apresentados extratos, pois discussões como essa somente teriam cabimento em embargos à execução; no mais, não se verifica a alegada suspensão da execução também com relação ao co-obrigado, pelo juízo da recuperação judicial, como sustentado. ... (Continua)