Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Anulação ou redução. Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º), e não exceção de préexecutividade. Precedentes. Ademais, a discussão, na hipótese, demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso improvido.