Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegações de inexistência de escolha do método de amortização da dívida, abusividade da capitalização e taxa de juros, bem como da cobrança da tarifa de seguro e existência de excesso de execução. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)